Página inicial Orcamento Federal > Estudos Orcamentarios > Resultados 29/01/2019 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias Análise da MPV nº 867, de 26 de dezembro de 2018 Tema: Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, Programa de Regularização Ambiental